Resolução de litígios
Livro de Reclamações Eletrónico
Pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico:
www.livroreclamacoes.pt
O livro de reclamações em formato físico está igualmente disponível nas nossas instalações.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios.
Se a compra foi efetuada na Área Metropolitana de Lisboa:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, n.º 112 – 2.º · 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030 · [email protected]
www.centroarbitragemlisboa.pt
O CACCL é competente quando o contrato foi celebrado e executado na Área Metropolitana de Lisboa e o valor do bem não excede 5.000 €.
Nas restantes zonas do país:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1 · 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107 · [email protected]
www.cniacc.pt
O CNIACC atua em todo o território nacional nas zonas não abrangidas por outra entidade competente.
Mais informações em www.consumidor.pt.